Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 17/11/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
17/11/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral