Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 12/11/2025 | Diego Simões de Lima Salgado | 02-projeto_de_lei_n016.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/11/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 03-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 24/11/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 05-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 24/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 06-par_cfo.pdf |
| oficio | Ofício | 25/11/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 07-oficio.pdf |
| Lei N° 1.298 | Documentos Adicionais | 27/11/2025 | Claudio Mannarino | 08-lei_no1298.pdf |