Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 29/09/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 09-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 29/09/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 11-par_cfo.pdf |