Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2022
Número
36
Data de Apresentação
14/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 8 de Outubro de 2025 às 15:38 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
- 83/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais efetivos de Comendador Levy Gasparian que possuam dependentes portadores de deficiência física ou mental, revoga as disposições da Lei n. 573, de 28 de junho de 2007, e da outras providências.
Indexação
Servidor Público
Deficiência
PCD
Deficiência
PCD
Observação
PROC 83/2022
Norma Jurídica Relacionada