Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 20 de Julho de 2022
Art. 1º.
Fica estabelecido que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único
O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de
2022, cujo recurso será repassado pela União ao Município.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito
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| Atenção |
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Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
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