Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução Aprovada | Documentos Adicionais | 22/10/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 08-resolucao.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 21/10/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 07-cfo.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 04/09/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 06-cjr.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 07/10/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-par_juridico.pdf |
| Diário Oficial | Publicação DOE | 23/10/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-diario_oficial_---.pdf |