Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 27/01/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 344-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 27/01/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 345-par_cfo.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 09/01/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 339-par_juridico.pdf |