Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO | Documentos Adicionais | 09/10/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 15-_autografo.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 01/09/2025 | Mesa diretora | 02-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER DO CONTROLE INTERNO | Documentos Adicionais | 01/09/2025 | Marcelus Figueiredo Cândido | 11-par_controle_interno.pdf |
| Lei N° 1.291 | Documentos Adicionais | 09/10/2025 | Claudio Mannarino | 16-_lei_no1.291.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 08/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 08/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 14-_par_cfo.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 08/10/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 06-_par_juridico.pdf |