Documentos Adicionais - Lei N° 1.291 de 09/10/2025 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei N° 1.291
Data
09/10/2025
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral