Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 18/08/2025 | Leonardo Marinho Retto | 02_-_projeto_de_lei_no012.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 25/08/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 05-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 25/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 25/08/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 16-_par_cfo.pdf |
| Ata Sessão Ordinária | Documentos Adicionais | 25/08/2025 | 17-_ata_sessao.pdf |