Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 18/08/2025 | ROSILEA GAMA | 02-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 25/08/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 25/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 06-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 25/08/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 07-_par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 25/08/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 25/08/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 09-autografo.pdf |
| Lei N° 1.286 | Documentos Adicionais | 27/08/2025 | Claudio Mannarino | 10-_lei_no_1.286.pdf |