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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 13 de Dezembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

52

2023

13 de Dezembro de 2023

Altera a Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, criando novos cargos e dando outras providências.

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Altera a Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, criando novos cargos e dando outras providências. 

    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes. decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      O Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, constante da Lei Nº. 497 de 13 de dezembro de 2004, passara a ser
      constituído em grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas, de acordo com o anexo I da presente Lei. 

        Parágrafo único  

        O Quadro a que se refere este artigo sera composto dos Cargos de Provimento Efetivo, composto dos Grupos I, II, Ill e IV. 

          Art. 2º. 

          Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem doCAPS, passando a integrar o grupo de profissionais de nível médio nível técnico no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo Ill-A, do Anexo I 

            Art. 3º. 

            Ficam criadas 03 (tres) vagas pare o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, passando a integrar o grupo de profissionais de nível
            medio) nível tecnico no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo Ill- A, do Anexo I.

              Art. 4º. 

              Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de enfermeiro plantonista, passando a integrar o grupo de profissionais de nível
              superior completo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo IVG. do Anexo I.

                Art. 5º. 

                Esta Lei entrare em vigor a partir da data de sua publicação. 

                   

                  Cláudio Mannarino
                  Prefeito


                  Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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                  O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
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                    Anexo I

                    GRUPO I — A

                      Quadro I (A) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Fundamental Incompleto: 

                      • Auxiliar de Serviços Gerais;
                      • Auxiliar de Serviços Públicos - Capinador
                      • Auxiliar de Pedreiro;
                      • Ajudante de Caminhão Limpeza Pública
                      • Carpinteiro
                      • Merendeira
                      • Pedreiro
                      • Pintor
                      • Sepultador
                      • Zelador de Cemitério

                       

                      I0 a 5 ANOSR$ 1.212,00
                      II5 a 10 anosR$1.272,60 
                      III10 a 15 anosR$ 1.336,23 
                      IV15 a 20 anosR$ 1.403,04
                      V20 a 25 anosR$ 1.473,19
                      VI25 a 30 anosR$ 1.546,85
                      VII30 a 35 anosR$ 1.624,19

                      GRUPO I B

                      Quadro I (B) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Fundamental Completo: 

                      • Ajudante de Cozinha do CAPS
                      • Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
                      • Bombeiro Hidráulico
                      • Chefe de Disciplina
                      • Eletricista
                      • Motorista
                      • Operador de Máquina Pesada
                      • Operador de Sistema de Abastecimento de Agua
                      • Telefonista

                       

                      I0 a 5 ANOSR$ 1.212,00
                      II5 a 10 anosR$1.272,60 
                      III10 a 15 anosR$ 1.336,23
                      IV15 a 20 anosR$ 1.403,04
                      V20 a 25 anosR$ 1.473,19
                      VI25 a 30 anosR$ 1.546,85
                      VII30 a 35 anosR$ 1.624,19

                      GRUPO II— A 

                      Quadro ll (A) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Médio Completo

                      • Agente Administrativo

                      • Agente de Cadastro e Divida Ativa
                      • Almoxarife
                      • Arquivista
                      • Auxiliar de Saúde Bucal do PSF
                      • Auxiliar de Secretaria
                      • Cozinheiro doCAPS
                      • Cuidador Social
                      • Fiscal de Coletivo
                      • Fiscal de Obras e Posturas
                      • Fiscal de Rendas e Tributos
                      • Fiscal Sanitário
                      • Guarda Municipal I
                      • Oficinista de Artes doCAPS
                      • Oficinista de Artes do CRAS
                      • Operador de Sistemas
                      • Orientador Social
                      • Técnico Administrativo doGRAS
                      • Técnico Administrativo do CREAS
                      • Técnico de Laboratório de Agua 

                      I0 a 5 ANOSR$ 1.212,00
                      II5 a 10 anosR$1.272,60 
                      III10 a 15 anosR$ 1.336,23
                      IV15 a 20 anosR$ 1.403,04
                      V20 a 25 anosR$ 1.473,19
                      VI25 a 30 anosR$ 1.546,85
                      VII30 a 35 anosR$ 1.624,19

                      GRUPO II — B

                      Quadro II (B) — Grupo de servidorescornsalários equivalentes ao Ensino Médio Completo:  

                      • Guarda Municipal II

                      I0 a 5 ANOSR$ 1.308,96 
                      II5 a 10 anosR$1.374,41
                      III10 a 15 anosR$1.443,13 
                      IV15 a 20 anosR$ 1.515,29 
                      V20 a 25 anosR$1.591,06
                      VI25 a 30 anosR$ 1.670,62 
                      VII30 a 35 anosR$ 1.754,16 

                      GRUPO Ill — A 

                      Quadroill (A) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Médio Completo Nível Técnico: 

                      • Técnico de Contabilidade
                      • Técnico de Enfermagem
                      • Técnico de Enfermagem doCAPS
                      • Técnico de Enfermagem do PSF
                      • Técnico de Laboratório e Análises Clinicas
                      • Topógrafo 

                      I0 A 5ANOSR$1.212,00
                      II5 A 10 ANOSR$ 1.272,60 
                      III10 A 15 ANOSR$1.336,23
                      IV15 A 20 ANOSR$1.40304 
                      V20 A 25 ANOSR$ 1.473,19
                      VI25 A 30 ANOSR$ 1.546,85 
                      V30 A 35 ANOSR$1.62419 

                      GRUPO Ill — B 

                      Quadro Ill (B) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Médio Completo Nível Técnico: 

                      • Técnico de Saúde Bucal do PSF 

                      I0 A 5 ANOSR$ 1.382,82 
                      II5 A 10 ANOSR$ 1.451,97 
                      III10 A 15 ANOSR$1.524,57
                      IV15 A 20 ANOSR$ 1.600,80 
                      V20 A 25 ANOSR$ 1.680,84 
                      VI25 A30 ANOSR$ 1.764,39 
                      VII30 A 35 ANOSR$ 1.853,14 

                      GRUPO IV • A

                      Quadro IV (A) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo: 

                      • Educador Fisico do PNPS 

                       

                      I0 A 5 ANOSR$1.751,58 
                      II5 A 10 ANOSR$1.839,16 
                      III10 A 15 ANOSR$ 1.931,12 
                      IV15 A 20 ANOSR$ 2.027,68 
                      V20 A 25 ANOSR$ 2.129,07 
                      VI25 A 30 ANOSR$ 2.235,53
                      VII30A 35 ANOSR$ 2.347,31 

                      GRUPO IV - B

                      Quadro IV (B) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo:

                      • Assessor Jurídico Municipal 

                       

                      I0 A 5 ANOSR$ 1.759,29 
                      II5 A 10 ANOSR$1.847,26
                      III10 A 15 ANOSR$1.939,63 
                      IV15 A 20 ANOSR$2.036,62 
                      V20 A 25 ANOSR$2.13846
                      VI25 A 30 ANOSR$ 2.245,39 
                      VII30 A 35 ANOSR$ 2.357,66 

                      GRUPO IV - C 


                      Quadro IV (C) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo:

                      • Advogado do CREAS

                      • Assistente Social do CRAS
                      • Assistente Social do CREAS 

                      • Psicólogo do CRAS
                      • Psicólogo do CREAS 

                      I0 A 5 ANOSR$ 2.043,52 
                      II5 A 10 ANOSR$ 2.145,70 
                      III10 A 15 ANOSR$ 2.252,99 
                      IV15 A 20 ANOSR$2.365,64 
                      V20 A 25 ANOSR$ 2.483,93 
                      VI25 A 30 ANOSR$2.608,13 
                      VII30 A 35 ANOSR$ 2.738,54 

                      GRUPO IV- D 

                      Quadro IV (D) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo:

                      • Coordenador do Espaço CRAS 

                      • Coordenador do Espaço CREAS 

                      I0 A 5 ANOSR$ 2.335,44 
                      II5 A 10 ANOSR$ 2.452,22 
                      III10 A 15 ANOSR$ 2.574,84 
                      IV15 A 20 ANOSR$ 2.703,59
                      V20 A 25 ANOSR$ 2.838,77 
                      VI25 A 30 ANOSR$ 2.980,71 
                      VII30 A 35 ANOSR$ 3.129,75

                      GRUPO IV - E 

                      Quadro IV (E) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo: 

                      • Cirurgião Dentista do PSF
                      • Enfermeiro do CAPS
                      • Enfermeiro do PSF 

                      I0 A 5 ANOSR$ 2.627,40
                      II5 A 10 ANOSR$ 2.758,77 
                      III10 A 15 ANOSR$ 2.896,71 
                      IV15 A 20 ANOSR$ 3.041,55
                      V20 A 25 ANOSR$ 3.193,63
                      VI25 A 30 ANOSR$ 3.353,32 
                      VII30 A 35 ANOSR$ 3.520,99

                      GRUPO IV -F 

                      Quadro IV (F) —Grupo de servidores corn salários equivalentes ao Ensino Superior Completo:

                      • Subprocurador Juridico Municipal  

                       

                      I0 A 5 ANOSR$ 2.706,60 
                      II5 A 10 ANOSR$2.841,93 
                      III10 A 15 ANOSR$ 2.984,03 
                      IV15 A 20 ANOSR$ 3.133,24 
                      V20 A 25 ANOSR$ 3.289,91 
                      VI25 A 30 ANOSR$ 3.454.41 
                      VII30 A 35 ANOSR$3.627,13 

                      GRUPO IV - G 

                      Quadro IV (G) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo: 

                      •  Arquiteto
                        Assistente Social
                         Bioquímico 
                      • Contador
                        Dentista Periodontista
                        Dentista Endodontista 
                        Dentista Odontopediatra
                        Enfermeiro
                        Enfermeiro Plantonista
                      • Engenheiro Civil
                        Farmacêutico
                        Fisioterapeuta
                        Fisioterapeuta do PNPS 
                        Fonoaudiglogo
                        Medico Endocrinologista 
                        Médico Gastroenterologista
                        Médico Ginecologista 
                        Médico Otorrinolaringologista
                      • Médico Angiologista
                        Medico Cardiologista 
                        Médico Clinico Geral
                      • Médico Dermatologista
                        Médico Neurologista 
                        Médico Ortopedista
                        Médico Pediatra

                      Médico Plantonista
                      Médico Psiquiatra
                      Médico Psiquiatra do CAPS
                      Médico Reumatologista
                      Médico Urologista
                      Médico Veterinário Nutricionista
                      Odontólogo 
                      Psicólogo
                      Psicólogo do CAPS 
                      Terapeuta Ocupacional

                      I0 A 5 ANOSR$ 3.711,74
                      II5 A 10 ANOSR$ 3.897,33 
                      III10 A 15 ANOSR$ 4.092,20
                      IV15 A 20 ANOSR$ 4.296,81 
                      V20 A 25 ANOSR$4.511,65
                      VI25 A 30 ANOSR$ 4.737,24 
                      VII30 A 35 ANOSR$4.974,11 

                      GRUPO IV - H

                      Quadro IV (H) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo:

                      • Procurador Jurídico Municipal 

                      I0 A 5 ANOSR$ 4.199,89
                      II5 A 10 ANOSR$ 4.409,89
                      III10 A 15 ANOSR$4.630,39
                      IV15 A 20 ANOSR$4.861,91 
                      V20 A 25 ANOSR$5.105,01
                      VI25 A 30 ANOSR$ 5.360,26 
                      VII30 A 35 ANOSR$ 5.628,28 

                      GRUPO IV - I 

                      Quadro IV (I) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Superior Completo:

                      • Medico do PSF 

                      I0 A 5 ANOSR$ 7.375,10
                      II5 A 10 ANOSR$ 7.743.86 
                      III10 A 15 ANOSR$ 8.131,06 
                      IV15 A 20 ANOSR$ 8.537,62 
                      V20 A 25 ANOSR$ 8.964,51
                      VI25 A 30 ANOSR$ 9.412,74 
                      VII30 A 35 ANOSR$ 9.883,38
                        ________________________________________________________________________________________________________________________
                        Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
                        Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian
                        CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518