Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 13/08/2025 | Claudio Mannarino | 02-_mensagem.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 13/08/2025 | Claudio Mannarino | 05-_mensagem_no15.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 13/08/2025 | Claudio Mannarino | 07-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 13/08/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 08-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 18/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 18/08/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 11-_par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 18/08/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 12-_par_cospes.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 20/08/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 13-_autografo.pdf |
| Lei N° 1.285 | Documentos Adicionais | 20/08/2025 | Claudio Mannarino | 14-_lei_no_1.285.pdf |