Projeto de Lei Complementar nº 2 de 04 de Agosto de 2025

Está aprovada a revisão da Planta de Valores Genéricos Imobiliários, constante dos Anexos I, II, Ill para fins de cálculo do Valor Venal Imobiliário. 

A apuração do valor venal do imóvel, para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), serarealizada de acordo com as
normas e métodos fixados nesta Lei Complementar. 

O valor venal territorial, seraobtido mediante multiplicação da area de terreno pelo valor unitário do metro quadrado de terreno por face de quadra e aplicados os fatores de correção, segundo as características do terreno, de acordo com as tabelas do anexo III, conforme a seguinte fórmula:

VVT = 17711: T. At. f P. f . fS fideal 

Onde: 

vm2T = Valor do m2do terreno por código de face de quadra;
At = Areado terreno;
fP = Pedologia do terreno;
f'T = Topografia do terreno;
fS = Situação do terreno;
fideal = Fração ideal; 

O Valor Venal das Edificações (VVE) será obtido mediante a multiplicação da área construída (Ar) e o valor unitário do metro quadrado de área
construída de acordo com seu tipo e classe, através da seguinte formula:
VVE = A, .17m 2C
Onde:
Ac = Areaconstruída da unidade;
Vm2C = Valor do metro quadrado da construção por tipo e classe. 

O Valor Venal do Imóvel seraobtido pela soma do Valor Venal do Terreno com o Valor Venal da Construção, se houver. Representado conforme a
seguinte expressão:
VVI - VVT +VVE
Onde:
VVI = Valor venal do imóvel;
VVT = Valor venal territorial;
VVE = Valor venal da edificação. 

As tabelas dos anexos I, II, Ill desta Lei, estabelecendo os custos do metro quadrado de construção e do metro quadrado de terreno, para cálculo do
valor venal do imóvel, assim como o desconto de Pedologia, Topografia, Situação e gleba, serão elaboradas e divulgadas pelo Poder Executivo.

Fica autorizada a inclusão de novos logradouros públicos e suas respectivas faces de quadra, oficiais ou não, na presente Planta Genérica de
Valores. 

O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores constantes desta Lei, expressos em Reais (R$), pela variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do IPCA (Índice Nacional de Pregos ao Consumidor ' Amplo) ou de índice que vier a substitui-lo.

A Planta de Valores Genéricos deve ser revista de forma geral e homogênea em relação a todos os imóveis do Município, a cada quatro anos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em
contrário.