SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

a A

Altera o ANEXO I e ANEXO ll da Lei n° 752, de 29 de março de 2012.

O POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados o ANEXO I e o ANEXO II da Lei n° 752, de 29 de março de 2012, que passam a vigorar, respectivamente, conforme o ANEXO I e
ANEXO II da presente Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2024.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Anexo I

A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo por Niveis de Vencimentos:

CLASSE	Nº DE CARGO	NIVEL
Auxiliar de Conservação e Apoio	02	I
Agente de Recepção e Telefonia	02	II
Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo	02	III
Agente de Transporte e Comunicação Externa	01	IV
Assistente Técnico Legislativo	01	V
Agente Legislativo	02	V
Tesoureiro	01	V
Contador	01	VI
Procurador Jurídico (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)	01	VI

B. Tabela de Vencimentos em reais (RS) dos Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO

1.241,86

1.285,31

1.330,31

1.376,88

1.425,07

1.474,92

1.526,57

1.579,99

1.635,30

1.692,54

1.751,74

1.813,08

1.876.54

1.942,22

2.010,17

1.330,74

1.377,30

1.425,49

1.475,38

1.527,02

1.580,45

1.635,79

1.693,06

1.752,30

1.813,62

1.877,12

1.942.83

2.10,81

2.081,17

2.154,03

III

1.533,51

1.587,18

1.642,76

1.700,23

1.759,74

1.821,34

1.885,07

1.951,06

2.019,35

2.090,02

2.163,19

2.238,88

2.317,24

2.398,36

2.482,29

1.663,41

1.721,63

1.781,87

1.844,25

1.908,80

1.975,61

2.044,75

2.116,30

2.190,39

2.267,05

2.346,38

2.428,52

2.513,49

2.601,46

2.692,54

2.046,22

2.117,82

2.191,95

2.268,67

2.348,09

2.430,25

2.515,32

2.603,35

2.694,47

2.788,77

2.886,39

2.987,40

3.091,97

3.200,20

3.312,19

3.931,85

4.069,48

4.211,88

4.359,32

4.511,89

4.669,81

4.833.25

5.002,41

5.177,49

5.358,71

5.546,57

5.740,37

5.941,29

6.149,23

6.364,47

Obs.: 0 percenlual de 3,5% (trés e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.

C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Simbolos:

CARGO	SIMBOLO	Nº CARGOS	VENCIMENTO MENSAL
Chefe do Gabinele da Presidência daCamara	CPC-6	01	8.743,99
Controlador Interno	CPC-6	01	8.743,99
Ouvidor	CPC-6	01	8.743,99
Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)	CPC-6	01	8.743,99
(Não há cargo definido no símbolo)	CPC-5	00	4.987,70
Coordenador de Imprensa	CPC-4	01	3.277,63
Assessor da Mesa Diretora e de Direito do Consumidor	CPC- 3	01	2.850,12
Assessor de Tesouraria	CPC- 2	01	2.280,09
Assbssor das Comissões Permanentes	CPC- 2	02	2.280,09
Assistente Parlamentar	CPC- 1	16	1.596,06

Anexo II

FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SIMBOLO E VALORES PARA REMUNERAÇÃO

Função	Simbolo	Nº de Funções	Valor R$
Secretário Geral	FG-6	01	2.834,92
Agente de Contratação	FG-5	01	2.560,00
Coordenador de Arquivo	FG-4	01	2.160,00
Coordenador de Patrimônio	FG-4	01	2.160,00
(Não há função detinida no simbolo)	FG-3	00	1.020,57
Assessor Liquidante	FG-2	01	510,29
Membro da Comissão de Contratação	FG-1	02	283,49

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Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 03 de Abril de 2024