Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 27/09/2023 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 27/09/2023 | Claudio Mannarino | 05-projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/10/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 08-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 04/10/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 04/10/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 11-par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 04/10/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 12-par_cfo.pdf |
| Lei N° 1.217 | Documentos Adicionais | 04/10/2023 | Claudio Mannarino | 14-_lei_no1.217.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 05/10/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 13-autografo.pdf |
| COMUNICADO ERRATA | Documentos Adicionais | 10/10/2023 | Claudio Mannarino | 15-comunicado.pdf |