Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 14/08/2023 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 02-projeto_de_lei_no02.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Documentos Adicionais | 23/08/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 05-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 23/08/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 23/08/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 11-par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 23/08/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 12-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 23/08/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 13-autografo.pdf |
| Lei N° 1.210 | Documentos Adicionais | 25/08/2023 | Claudio Mannarino | 14-lei_1.210.pdf |