Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 27/04/2023 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 27/04/2023 | Claudio Mannarino | 04-mensagem.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 03/05/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 06-par_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 03/05/2023 | Maria Aparecida Ribeiro | 10-requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 03/05/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 03/05/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 12-par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 03/05/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 04/05/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 14-autografo.pdf |
| Lei N° 1.201 | Documentos Adicionais | 04/05/2023 | Claudio Mannarino | 15-_no_1.201.pdf |