Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto decreto legislativo | Documentos Adicionais | 27/02/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 02-decreto_no01.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 01/03/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Documentos Adicionais | 01/03/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-_par_cfo.pdf |
| Decreto | Documentos Adicionais | 02/03/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 09-decreto_legislativo_no601.pdf |
| Decreto N°601/2023 | Documentos Adicionais | 02/03/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 13-diario_oficial.pdf |