Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei N° 1.187 | Documentos Adicionais | 18/01/2023 | Claudio Mannarino | 30-_lei-1.187.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 16/01/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25-par_cjr.pdf |