Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 15/05/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 02-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 15/05/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 20/05/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 06-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 20/05/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 07-_par_cfo.pdf |
| Publicação Resolução Diario Oficial nº121 | Documentos Adicionais | 21/05/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 08-_publicacao_diario_oficial.pdf |