Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 27/05/2024 | Tiago Frederico Maia | 02-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 29/05/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 29/05/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 08-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 29/05/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 09-_par_cfo.pdf |
| Decreto N°639/2024 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-_decreto_legislativo_no639.pdf |
| Publicação Diario Oficial nº639 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 11-publicacao_diario_oficial.pdf |