Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 03/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 003-_parecer.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 05/06/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | 004-_requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 05/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 005-justica_e_red.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 006-financas_e_orc.pdf |
| Decreto nº643 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 007-decreto.pdf |