Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | Documentos Adicionais | 04/06/2025 | Leonardo Marinho Retto | 02-decreto.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/06/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 09/06/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-par_cjr.pdf |