Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 05/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | pd_15-2024-3-5.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 05/06/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | pd_15-2024-6.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 05/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pd_15-2024-7_rotated.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | pd_15-2024-8.pdf |
| Decreto N°651/2024 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | pd_15-2024-9.pdf |
| Diário Oficial | Publicação DOE | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | pd_15-2024-10.pdf |