Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 14/04/2025 | Luiz roberto Carias | 02-_projeto_de_lei_no008.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 16/04/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 03-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 16/04/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 05-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 16/04/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 06-_par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 16/04/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 07-_par_cospes.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 17/04/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 08-_autografo.pdf |
| LEI Nº 1.279 | Documentos Adicionais | 17/04/2025 | Claudio Mannarino | 09-_lei_no_1.279.pdf |