Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 28/03/2025 | Claudio Mannarino | 02-_mensagem.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 28/03/2025 | Claudio Mannarino | 04-_mensagem_08.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 07/04/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 06_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 07/04/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 08-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 07/04/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 09-_par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 07/04/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 10_-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 08/04/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 11_-_par_autografo.pdf |
| Lei N° 1.278 | Documentos Adicionais | 08/04/2025 | Claudio Mannarino | 12-_lei_no_1278.pdf |