Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 05/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-pd_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 05/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-pd_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-pd_cfo.pdf |
| Decreto N°642/2024 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 09-pd_decreto_n642.pdf |
| Diário Oficial | Publicação DOE | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-pd_diario_oficial.pdf |