Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025 | Documentos Adicionais | 31/03/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 02-_projeto_de_resolucao_no4.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 02/04/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 05_-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 02/04/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 02/04/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-_par_cfo.pdf |
| Resolução N° 126 | Documentos Adicionais | 03/04/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 09-_resolucao_no126.pdf |
| resolução nº126 DIARIO OFICIAL | Documentos Adicionais | 03/04/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 11-_resolucao_no126_diario_oficial.pdf |