Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão de economia e defesa do consumidor | Parecer CEDC | 24/02/2025 | COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | 10_-_par_cedc.pdf |