PLOE 4
2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025
Autor:Cláudio Mannarino
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Dispõe sobre alteração da linha 2 da planilha de amortização, do artigo 3.º, da Lei n.º 1.207 de 03 de agosto de 2023, e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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