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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 12 de Maio de 2021

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

17

2021

12 de Maio de 2021

Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais).

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Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais). 

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

      CONSIDERANDO os valores mensais já recebidos e a projeção de receitas a serem recebidas junto a Fonte de Recursos dosRoyaltiesdo Petróleo no exercício de 2021, conforme demonstrado no ANEXO I desta Lei;

      CONSIDERANDO que não existe no orçamento do exercício financeiro de 2021, previsão orçamentária para suportar os valores da previsão de recursos a serem recebidos junto a fonte de recursos dos Royalties do Petróleo.

        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 

        Programa de Trabalho FonteNatureza da DespesaProjeto e/ou
        Atividade        		Unidade
        Orçamentária         		Suplementação
        R$
        20.026.04.122.0007.2.055 104-
        Royalties        		4.4.90.51.00Obras e
        InstalaçOes        		Funcionamento da
        Secretaria de
        Obras        		Secretaria de
        Obras         		300.000,00
        20.036.27.812.0025.1.248104-
        Royalties        		4.4.90.51.00Obras e
        InstalaçOes        		Construção de
        Quadras, Ginásios
        Poliesportivos e
        Outros         		Secretaria de
        Esporte e Lazer         		1.340.000,00 
        20.026.17.512.0031.1.167104-
        Royalties        		4.4.90.51.00Obras e
        InstalaçOes        		Const. da Rede
        Drenagem        		Secretaria de
        Obras         		1.200.000,00 
        20.026.15.451.0027.2.058104-
        Royalties        		3.3.90.39.00 Outros
        Serviços
        Terceiros —
        P. Jurídica        		Conservação de
        Vias Urbanas         		Secretaria de
        Obras         		1.500.000,00 
        20.026.18.541.0031.1.193104-
        Royalties        		4.4.90.51.00Obras e
        InstalaçOes        		Construção de
        Taludes         		Secretaria de
        Obras         		300.000,00
        20.026.27.813.0025.1.149 104-
        Royalties        		4.4.90.51.00Obras e
        InstalaçOes        		Const. Ref. e
        Ampl. de Pragas
        de Lazer        		Secretaria de
        Obras         		1.500.000,00 
        20.026.15.451.0029.1.249 104-
        Royalties        		4.4.90.51.00Obras e
        InstalaçOes        		Construção e
        Ampliação da
        Sede da Prefeitura
        Municipal         		Secretaria de
        Obras         		100.000,00
        60.060.18.541.0031.2.187104-
        Royalties        		3.3.90.39.00 Outros
        Serviços
        Terceiros —
        P. Jurídica        		PaisagismoFundo
        Municipal de
        Meio Ambiente
        Com. Levy        		800.000,00 
        20.024.12.363.0032.1.250 104-
        Royalties        		4.4.90.51.00Obras e
        Instalações        		Construção da
        Escola Técnica
        Municipal         		Secretaria de
        Obras         		250.000,00
        20.021.15.451.0029.1.062 104-
        Royalties        		4.5.90.61.00Aquisição
        de Imóveis         		Desapropriações Gabinete do
        Prefeito        		200.000.00
        20.031.15.452.0029.2.107104-
        Royalties        		3.3.90.39.00 Outros
        Serviços
        Terceiros —
        P. Jurídica        		Func. de Serv. de
        Rede de
        Iluminação Pública        		Secretaria de
        Serviços
        Públicos         		910.000,00 
        60.060.18.541.0031.2.182104-
        Royalties        		3.3.90.39.00 Material de
        Consumo         		Func.do Setor de
        Abastecimento de
        Agua         		Fundo
        Municipal de
        Meio Ambiente
        Com. Levy
        Gasparian        		700.000,00 
             TOTAL9.100.000,00
          Art. 2º. 

          Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1°, no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso ll e §§ 3º e 4°, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 104 -Royalties. 

            Art. 3º. 

            Os referidos programas e suas respectivas ações ficam criados nas devidas Unidades Orçamentárias, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. 

              Art. 4º. 

              Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas e fontes de recursos para a execução dos Programas e suas referidas Ações, bem como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.

                Art. 5º. 

                Os presentes programas e suas ações ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentária Anual. 

                  Art. 6º. 

                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                    Comendador Levy Gasparian, 18 de maio de 2021. 

                       

                      Cláudio Mannarino
                      Prefeito


                      Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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                        Anexo I
                        MEMÓRIA DE CALCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 
                        Fonte de Recursos: 104-ROYALTIES 
                        Município: COMENDADOR LEVY GASPARIAN                                                                                                   Exercício: 2021

                         

                         

                        Previsão Arrecadação2021A 1.134.780,00
                        Receita Realizada01 a 02/2021 B 1.711.424,57 
                        MEDIA MENSAL C = (B/2)855.712,29
                        PROJEÇÃO ATE 12/2021 D = (C*12)10.268.547,42
                        PROVÁVEL EXCESSOE=(D-A) 9.133.767,42
                          ARRECADAÇÃO FONTE 104 -ROYALTIES-JANEIRO A FEVEREIRO/2021
                          RUBRICADESCRIÇÃO PREVISÃOARRECADADO
                          1.3.2.1.00.1.1.12REND. APLIC. ROYALTIES 3.000,0033,96
                          1.7.1.8.02.2.1.00 COTA-PARTE COMPENSFIN RECUR MINERCFEM PRIN 20.578,00 9.046,89 
                          1.7.1.8.02.6.1.00COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO FEP PRINC25.126,00 
                          1.7.2.8.02.3.1.00 COTA-PARTEROYALTIES COMP FIN PRODPETR PRIN1.086.076,001.702.343,72
                          TOTAL GERAL FONTE 104-ROYALTIES 1.134.780,001.711.424,57
                            ________________________________________________________________________________________________________________________
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