SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

a A

Altera o(a) e Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 8, de 18 de agosto de 1994

Altera os artigos 21, § 3º, e 191 do Regimento Interno e dá outras providências.

Art. 1º.

Passa a ter a seguinte redação o Art. 191:

Art. 191. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal, inclusive para os casos previstos nos artigos 21, § 3º, 194, 218 e 219 desse Regimento Interno.

Art. 2º.

Passa a ter a seguinte redação o § 3º do Art. 21:

§ 3º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando o direito de voto inclusive aos candidatos à cargos da Mesa, observado o disposto nos artigos 191 e 194 do Regimento Interno.

Art. 3º.

Fixa suprimido o Parágrafo único do Art. 194 do Regimento Interno.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Irineu Duarte Guiraldello

Presidente

________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian

CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518

Resolução nº 70, de 22 de dezembro de 2008