Lei Ordinária nº 1.132, de 21 de dezembro de 2021

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Comendador Levy Gasparian para o exercício financeiro de 2022, nos termos do artigo 165,
parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: 

A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 97.000.000,00
(noventa e sete milhões de reais). 

A despesa sera realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfungões, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 

Fica o Poder Executivo autorizado a: 

Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao orgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do Ente Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei a modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza de despesa necessárias à redistribuição dos saldos das dotações, observando o principio do equilíbrio orçamentário, valores estes que não
incidirão no limite estabelecido pelo artigo 4°, inciso I desta Lei, editando por Decreto as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de desembolso. 

Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:

Parte 1— Adendos:
Relação de Unidades;
Rol de Projetos;
Rol de Atividades;
Rol de Programas;
Fonte de Recursos;
Parte 2 - Anexos da Lei 4.320/64:
Anexo 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas — Unidade Orçamentária; 

Anexo 2 — Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 6— Programa de Trabalho;
Anexo 7 — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções,Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vinculo com os Recursos;
Anexo 9 — Demonstrativo das Despesas por Funções;
QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa;
PA — Plano de Aplicação dos Fundos Municipais;
Parte 3— Relatórios Gerenciais:
G1 — Receitas de Impostos e Transferências Legais;
G2 — Quadro Demonstrativo de Aplicações de Recursos em Manutenção do Ensino — MDE;
G3 — Quadro Demonstrativo de Aplicações na Saúde;
G4 — Quadro Demonstrativo Limite de Gastos com Pessoal;
G5 — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO;
G6 — Demonstrativo da Estimativa da Receita com Memória e Metodologia de
Cálculo

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.

Revogam-se as disposições em contrario.