Lei Ordinária nº 1.198, de 18 de abril de 2023
Art. 1º.
O inciso V, do artigo 7°, da Lei n. 1.172 de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
V
–
Laudo médico atestando a deficiência e a necessidade de acompanhamento.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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