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Lei Ordinária nº 1.231, de 21 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1231

2023

21 de Dezembro de 2023

Altera a Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, criando novos cargos e dando outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 497, de 13 de dezembro de 2004
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Altera a Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, criando novos cargos e dando outras providências.

    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Ficam criadas 02 (duas) vagas para os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Rendas e Tributos, passando a integrar o grupo de profissionais de nível médio no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo II-A, do Anexo I. 

        Art. 2º. 

        Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Agente de Cadastro, passando a integrar o grupo de profissionais de nível médio no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo II-A, do Anexo I. 

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

             

            Cláudio Mannarino
            Prefeito


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