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Resolução nº 42, de 07 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

42

2003

7 de Abril de 2003

Revoga o Art. 250, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno e dá outras providências.

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Revoga parcialmente o(a)  Resolução nº 8, de 18 de agosto de 1994
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Revoga o Art. 250, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno e dá outras providências.
    Art. 1º. 
    Fica revogado o Art. 250 da Resolução nª 08, de 18 de agosto de 1994, Regimento Interno da Câmara Municipal, que assim dispõe:
      Art. 250.   Os Funcionários da Câmara lotados na Secretaria Administrativa, que prestarem apoio as reuniões Plenárias, além de suas funções normais, receberão a título de ajuda de custo, o equivalente a 3(três) por cento de seu nível base, por reunião que trabalhar.
      Art. 4º. 
      Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

        Luiz Grossi Júnior
        Presidente
          ________________________________________________________________________________________________________________________
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