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Resolução nº 37, de 04 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

37

2002

4 de Novembro de 2002

Altera o Parágrafo 2º do Art. 21, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Altera o(a)  Resolução nº 8, de 18 de agosto de 1994
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Altera o Parágrafo 2º do Art. 21, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
    Art. 1º. 
    O Parágrafo 2º, do Artigo 21, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno da Câmara Muncipal de Comendador Levy Gasparian, passa a ter a seguinte redação:
                   "Art. 21 - ...
                        "§ 1º - ...
      § 2º   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na segunda sessão ordinária do mês de novembro do período legislativo, que se encerra em dezembro, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
      Art. 2º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor.


        Silvio Frederico Freitas
        Presidente
          ________________________________________________________________________________________________________________________
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