SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica denominado "Complexo Esportivo Paulo César Gonçalves (Keka)" a obra pública da Beira Rio localizada, no bairro Centro, Rua Ana Santos, Comendador levy Gasparian/RJ.

Art. 2º.

O Complexo Esportivo Paulo César Gonçalves (Keka) é composto pelas seguintes ramificações:

I –

Praça Lúcio Mauro Zacaron Navarro;

II –

Praça de Esporte e Lazer Toninho Pedroso;

III –

Espaço da Melhor Idade Walter Setembrino Zacaron;

IV –

Quadra Poliesportiva Oscar de Souza; e

V –

Quadra Poliesportiva João Amorin.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian

CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 19 de Fevereiro de 2025