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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.040, de 13 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1040

2019

13 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a forma de apresentação de Projetos de Leis e Documentos oficiais à Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

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O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º. 
    Os Projetos de Leis e Documentos Oficiais encaminhados pelo Prefeito do Município ao Poder Legislativo Municipal devem ser protocolados de forma física na sede da Câmara Municipal e em formato digital, em arquivo PDF entregue em pen drive ou enviado por e-mail oficial da Casa Legislativa, sob pena de inviabilidade do protocolo.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



        Walter Luiz Lavinas Ribeiro
        Prefeito
          ________________________________________________________________________________________________________________________
          Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
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