Publicações (Decreto Legislativo nº 644, de 06 de junho de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Junho de 2024 | 2024 | 794 | DOE: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CMCLG | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 6 de Junho de 2024 | 2024 | 794 | DOE: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CMCLG | Publicação |