Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 23 de Outubro de 2024

O RPPS do servidor público municipal, gerido pelo Levy Prev, possui atualmente deficit atuarial reconhecido de R$113.600.120,32 (cento e treze milhões, seiscentos mil, cento e vinte reais e trinta e dois centavos), que será amortizado por 31 anos, valor posicionado em 31 de dezembro de 2023, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerado pela ausência ou insuficiência de aliquotas de contribuição, inadequação da metodologia, hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários as coberturas das reservas matemáticas previdenciarias. 

Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme aliquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: 

Para o presente exercício, o Município procederá ao aporte financeiro anual de R$3.016.820,24 (três milhões, dezesseis mil oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais, cada uma no valor R$251.401,69 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos). 

As contribuições correspondentes ás aliquotas do custeio normal e suplementar, relativas ao exercício de 2024, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, mantidas as contribuições anteriores durante o referido período. 

Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as aliquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.