Lei Ordinária nº 1.311, de 24 de março de 2026
O art. 3º da Lei Municipal nº 1.019, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Fica instituído o auxílio-refeição, benefício de caráter
indenizatório, cujo valor é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por
mês, em forma de crédito eletrônico, destinado ao custeio das
despesas realizadas com a aquisição de refeições em
estabelecimentos comerciais pelos servidores da Câmara Municipal
de Comendador Levy Gasparian.
Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2026.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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