Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 09 de Setembro de 2019
Fica instituída a gratificação para o servidor efetivo em exercício da função de membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, conforme atribuições previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
O valor da gratificação mensal será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
O valor da gratificação será reajustado na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Durante o período em que estiver recebendo a gratificação, o servidor ficará à disposição do Município conforme necessidade dos trabalhos da Comissão, renunciando a vinculação da carga horária do seu cargo efetivo.
O servidor que por qualquer motivo estiver afastado das funções da Comissão não terá direitoa percepção da gratificação pelo prazo de seu afastamento, mesmo em caso de férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento do benefício está vinculado à efetiva participação na Comissão de Licitação e Pregão.
Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, 1/3 de férias e 13º salário.
A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigent
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian