Resolução nº 97, de 23 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

97

2014

23 de Dezembro de 2014

Cria o pedido de Vista de proposições, fixa prazo e dá outras providências.

a A
Cria o pedido de Vista de proposições, fixa prazo e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇAO:
      Art. 1º. 
      Cria artigo no âmbito da Resolução nº 08 de 18 de agosto de 1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal) com a seguinte redação:
        Art. 126-A.   O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que não coincida com o prazo para deliberação da proposição ou exceda esse prazo.
        Parágrafo único   O prazo máximo de vista é de 14 (quatorze) dias consecutivos.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


          Sérgio Nepomuceno de Souza
          Presidente
            ________________________________________________________________________________________________________________________
            Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
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