Lei Ordinária nº 1.033, de 10 de outubro de 2019
Institui o programa “Família Presente” nos estabelecimentos de ensino do Município e determina a obrigatoriedade do comparecimento dos responsáveis pelos alunos matriculados em escolas públicas da rede municipal de ensino sempre que devidamente convocados, em horário previamente acordado entre as partes, a fim de tomarem conhecimento de toda a vida escolar do referido aluno.
O não comparecimento dos responsáveis permite que a unidade de ensino não divulgue os resultados das avaliações dos alunos até o cumprimento das determinações do caput deste artigo.
A atualização anual cadastral de responsáveis de alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de Comendador Levy Gasparian passa a ser obrigatória.
Sempre que ocorrerem mudanças de endereço e/ou telefones de contato os responsáveis deverão comunicar o fato a unidade de ensino do aluno matriculado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian