Lei Ordinária nº 1.076, de 07 de outubro de 2020

A elaboração da proposta orçamentária para o exercício Fiscal de 2021 observará as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, em cumprimento às disposições da Constituição Federal de 1988, Art. 165 Parágrafo 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, da Lei Orgânica Municipal Art. 112 Parágrafo 2º, da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964 no que a ela for pertinente e da L.C. 101 de 04 de maio de 2000 Art. 4º Inciso I – alíneas a – b – e – f e será compatível com o P.P.A. e L.O.A. para o período.

A proposta orçamentária do Município de Comendador Levy Gasparian para o Exercício Fiscal de 2021 contemplará os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos Municipais, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações que vierem a serem criadas, compreendendo as receitas de todas as fontes e as despesas de acordo com a codificação funcional programática.

As Receitas se constituirão da seguinte forma:

As previsões das Receitas para o Exercício Fiscal de 2021 serão com base em cálculo efetuado pela média aritmética dos últimos sete meses do exercício de 2020 com complementações, quando pertinentes, observando-se os indicadores a seguir:

Fica determinado a obrigatoriedade do Município prever, lançar e arrecadar todos os Tributos de sua competência.

O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita.

O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

As despesas fixadas na proposta orçamentária para o Exercício Fiscal de 2021 contemplarão todas as categorias econômicas e se enquadrarão na codificação funcional programática de acordo com a portaria nº 42 de 14 de abril de 1999 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e ainda à explicitação dos elementos da despesa de acordo com a Portaria n. º 163 de 04/05/2001 e alterações posteriores.

As despesas fixadas para cada unidade orçamentária serão liberadas em percentuais mensais de modo a não afetar o equilíbrio orçamentário financeiro. Caso a receita não se comporte como o esperado, a despesa será adequada à nova realidade da arrecadação.

Ao fixar as despesas para o Exercício de 2021, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência que correspondera a 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida estimada do exercício de 2021 e que se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e, também, para abertura de crédito adicionais de acordo com Art. 5º da portaria 42 de 14 de abril de 1999.

A proposta orçamentária para o exercício de 2021 conterá os projetos e atividades previstas no P.P.A. e serão executados de acordo com a efetiva realização da receita no período.

Para as despesas de capital fixadas na Lei orçamentária para o exercício fiscal de 2021 que se destinaram a execução de projetos serão observadas as
determinações:

As despesas de pessoal serão priorizadas em relação a outros gastos fixados à necessidade de expansão dos serviços públicos contínuos desde que se situem em no máximo 60 % de receita corrente liquida do Município. Os Poderes deverão observar os limites prudência estabelecidos no Art. 22, parágrafo único da Lei Complementar 101/00.

Na concessão de recursos financeiros às entidades do setor privado, estritamente às entidades sem fins lucrativos, serão priorizadas as de reconhecida utilidade pública, oficialmente e preferencialmente, voltada para a assistência social, desportiva, educativa, cultural e de preservação ambiental sempre por lei específica que não a do orçamento.

Não será permitido o empenhamento mensal superior ao efetivamente arrecadado no mês correspondente, sempre que possível deve-se encerrar o mês com superávit. Em caso de ocorrer déficit no terceiro mês subsequente limitar-se-á o empenhamento até que haja o equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas realizadas. Ficam excluídos os empenhamentos com despesas com recursos vinculados já recebidos. Deve-se observar pró-rata para os empenhos estimativo e global.

As Receitas de Capital transferidas pela União e pelo Estado só serão utilizadas vinculadas às despesas com projetos a que se destinarem, independentemente do exercício em que ocorrerem a sua efetiva realização.

As Receitas Correntes vinculadas só serão utilizadas em despesas com atividades e projetos a que se destinarem, independentemente do exercício em que ocorrerem sua efetiva realização.

As Transferências Constitucionais compartilhadas transferidas pela União e pelo Estado (FPM, ICMS, IPI, L.C. 87/ 96, IPVA e ITR) serão lançadas pelos seus valores brutos, isto é, sem as deduções retidas nas fontes para o FUNDEB, utilizando como dedução, contas retificadoras.

A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2021 consignará dotação para desapropriação para fins sociais ou de interesse público, observado o disposto no Art. 46 da L.C. 101/00.

A Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2021 não consignará crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2021 conterá autorização ao executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

Para os efeitos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entendese como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os limites previstos nos incisos I e II do Art. 24 da lei 8.666/93, devidamente atualizado.

Os projetos incluídos de acordo com o P.P.A., quando dependente de verba federal ou estadual, só terão início quando da liberação dos recursos vinculados.

Será estabelecido até 30 (trinta) dias após a publicação da L.O.A. a programação financeira das receitas e das despesas e o cronograma mensal de desembolso de que trata o artigo 8º da Lei 101/00.

As ações desenvolvidas pelas unidades orçamentárias dentro de cada programa de trabalho deverão observar o controle de custos com base em m² (metros quadrados) de construção de unidades habitacionais, m² (metros quadrados) de construção de encostas, m² (metros quadrados) de construção de pavimentação de vias públicas, custo aluno/ano com merenda escolar, ensino fundamental, infantil e maternal; tonelada/ano com remoção de lixo urbano e do atendimento/ano nas unidades de saúde, ação social, etc.

As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2019 a 2021 de que trata o artigo 4º da Lei 101/00 estão identificadas no anexo I desta Lei.

O anexo de riscos fiscais para o exercício de 2021 de que trata o §3º do artigo 4º da lei 101/00 está identificado no anexo II desta lei.

O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2019, não sendo aprovado pela Câmara Municipal até 31/12/2020 estará o Executivo autorizado a executá-la na proporção de 1/12 avos do orçamento anterior.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.