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--------- Anexo de Projeto de Lei Ata de Reunião Autógrafo Documentos Adicionais Edital Emenda Modificativa Emenda Supressiva Mensagem Retificadora Notificação Ofício Parecer CEDC Parecer CFO Parecer CJR Parecer COSPES Parecer Conjunto das Comissões Parecer Jurídico Parecer Técnico Parecer da Contabilidade Parecer do Controle Interno Protocolo TCE/RJ Publicação DOE

Tipo de Matéria do Documento

--------- Parecer da Assessoria Jurídica Anteprojeto Autógrafo Emenda Emenda ao Orçamento Proposição de Indicação Infração Política-Administrativa Moção Parecer Parecer Comissão Parlamentar de Inquérito Parecer Comissão de Agricultura Familiar e Des. Parecer Comissão de Agricultura, Pecuária e Coop. Parecer Comissão de Cultura, Direitos Humanos Parecer Comissão de Defesa e Prom. Direitos Mulher Parecer Comissão de Educação Parecer Comissão de Esporte e Lazer Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão e Justiça e Redação Parecer Comissão de Meio Ambiente Parecer Com de Obras, Srvs Públicos, Educ e Saúde Parecer Comissão de Regularização Fundiária Parecer Comissão de Saúde e Assistência Social Parecer Comissão de Segurança Pública e Defesa Parecer Comissão de Trabalho, Previdência e Serv. Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária do Executivo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Projeto de Resolução Recurso Requerimento Subemenda Substitutivo Veto Projeto de Decreto Executivo Processo Legislativo Emenda Aditiva Emenda Modificativa Emenda Substitutiva Emenda Supressiva

Período (Data Inicial - Data Final)

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