Identificação Básica

Tipo de Sessão: CJR - Com. Justiça e Redação	Abertura: 11/05/2026 - 18:15	Encerramento: 11/05/2026 - 18:30

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 Processo: 21/2026 Autor: Léo Retto Turno: Único	Concede o título de Mérito Legislativo a Sra. Verônica Souza do Nascimento.	Proposição distribuída às comissões