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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026
Processo: 13/2026
Autor: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Turno: Primeiro
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Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.019, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ.
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Proposição distribuída às comissões |